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Neste post você visualizará a segunda parte do resumo do Estatuto da Advocacia e da OAB ! Nesta segunda parte você terá a disposição o resumo referente aos Honorários Advocatícios que condiz com a aula 5 do resumo completo :

AULA 5

CAPÍTULO VI

Dos honorários advocatícios

Vamos prestar muita atenção agora na leitura baseada nos artigos 22,23,24,25 e 26 da Lei 8.906/94 . É muito importante!

Os honorários advocatícios foram definidos com um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. Conforme relata o Art.22 da Lei 8.906/94, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Vamos a cada uma dessas hipóteses:

1ª – honorários convencionados: são aqueles que foram combinados por meio de um contrato escrito; ou podendo ser convencionado de forma verbal em presença de testemunhas;

2ª – fixados por arbitramento judicial: são aqueles onde não possui contrato, sendo assim, necessita do ajuizamento de uma ação, onde o advogado ajuíza uma ação contra o seu ex cliente, como por exemplo: um determinado advogado foi contratado para defender o seu cliente em uma determinada causa, acontece que, em um determinado momento o cliente sem comunicar nada ao seu advogado, contrata um novo profissional onde este celebra um acordo para o cliente. Nesse caso o cliente efetuou o pagamento dos honorários para este ultimo profissional, não pagando absolutamente nada para o primeiro advogado. Nesse sentido o advogado que trabalhou desde o inicio da causa, pode solicitar ao juiz que ele seja arbitrado os honorários pelo tempo que ele advogado prestou serviço para então a sua ex cliente. Lembrando que deverá juntar provas a fim que seja demonstrado o serviço já até então executados;

3ª – honorário de sucumbência: a parte que perder a demanda deverá arcar com o pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora da demanda, que varia de 10 a 20% de acordo com fixação determinada pelo juiz. Caso não haja parte vencedora e nem parte perdedora, a sucumbência será considerada recíproca.

A regra é que os honorários sejam sempre pagos em pecúnia.

Uma observação importante que vamos fazer é em relação à prescrição e a forma que deverá ser cobrado os honorários advocatícios. Lembrando que este tema é uma das questões mais cobradas na prova da OAB.

Os honorários são títulos executivos extrajudiciais quando fixados em contrato, por arbitramento quando não houver contrato e por fim, judiciais por sucumbência. Podem ser cobrados mediante ao processo de execução, e podem ser pedidos no mesmo processo em que o advogado tenha atuado. Nesse caso, não terá distribuição ou pagamento de taxas ou custas.

A pretensão de ação para cobrança de honorários prescreve em cinco anos. Vejamos o que diz o Art.25 do Estatuto dos Advogados:

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Dando sequência, ainda sobre os honorários profissionais do advogado, algumas regras de suma importância para você fixar. Vamos a elas:

1ª – A compensação ou desconto dos honorários compactuados sobre os valores que devam ser entregues ao cliente somente poderá ocorrer com a autorização do cliente.

2ª – O ideal, é que os pagamentos dos honorários sejam divididos em três parcelas, sendo no inicio dos trabalhos, na sentença e ao final.

3ª – Para a fixação dos honorários deve ser observado: a relevância, o vulto, a complexidade, dificuldade das questões que serão tratadas, o tempo necessário para a realização do trabalho, a impossibilidade de trabalhar em outras causas, as condições econômicas do cliente, o local onde será realizado o trabalho, a competência e o renome do profissional.

 

Diante do que já foi exposto, vamos relatar alguns deveres do advogado.

1º dever: o advogado não deve aceitar procuração de cliente que já tenha advogado constituído nos autos, sem o prévio conhecimento do mesmo, exceto quando este houver um motivo justo ou quando for para medidas judiciais urgentes, sendo elas inadiáveis;

2º dever: é importante o advogado informar ao seu cliente de forma clara e objetiva quanto aos eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda, localizado no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina;

3º dever: ao final do mandato judicial, o advogado deverá promover a devolução de bens, valores e documentos recebidos durante o mandato e devendo também promover uma prestação de contas, não excluindo outras prestações já solicitadas pelo cliente; porém devemos lembrar que o cliente tem um prazo para exigir a prestação de contas do advogado, que é fixado pelo artigo 25 do Estatuto, no prazo de cinco anos, sendo esse o prazo de prescrição.

4º dever: No caso de renúncia ao mandato, o advogado deverá notificar o cliente, ficando responsável por mais dez dias, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

5º dever: No caso de conflito de interesses, onde o advogado atua para uma causa, por exemplo, de uma separação de um casal, marido e mulher, onde são representadas pelo mesmo advogado. Neste caso havendo um conflito de interesses, o advogado não poderá mais advogar para o dois e sim renunciar um dos mandatos e continuar normalmente atuando em apenas uma das partes, assim guardando o sigilo profissional do mandato que renunciou.

 

Antes de passarmos para o próximo tema, mais uma dica referente aos honorários advocatícios. O advogado pode receber os honorários advocatícios em bens? Sim, no entanto devemos observar algumas regras: para que os honorários advocatícios sejam pagos em bens (quota litis):

1º – Deverá haver previsão contratual escrita;

2º – O cliente deverá demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em pecúnia;

3º – A quota do advogado deve ser menor que a quota do cliente;

4º – E por fim, havendo custas, o advogado deverá arcar com os valores, sendo ressarcido ao final.

Uma última observação! O advogado não poderá emitir nenhum tipo de título mercantil, como por exemplo: duplicata, nota promissória, e ainda não poderá levar a processos títulos que sejam oriundos de serviços advocatícios.

 

Em breve, terceira parte do resumo completo que terá como tema : As incompatibilidades e impedimentos. Fiquem ligados e aguardem.

 


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